Na última quinta-feira, 28, um passo significativo foi dado pela administração municipal de Corbélia para enfrentar os impactos financeiros causados pelo retorno da cobrança de pedágio na BR-369. O trecho conecta a sede do município aos distritos de Ouro Verde do Piquiri e Nossa Senhora da Penha.
O prefeito Thiago Daross Stefanello encaminhou, em regime de urgência, a proposta que institui o programa “Vale-Pedágio”, registrada no Legislativo como Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2026.
A iniciativa surgiu após o esgotamento de tentativas nas esferas judicial e administrativa para garantir o direito de ir e vir sem o peso da nova tarifa. Em vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito explicou os bastidores:
“Nós entramos com ação civil pública antes da assinatura do contrato (…). A liminar para impedir a assinatura foi indeferida. Nós perdemos, mas a ação judicial continua tramitando. Como isso não aconteceu, nós fomos para o ponto dois, que era uma negociação direto com a concessionária para dar a isenção. A empresa respondeu que isso não está previsto no edital e que qualquer cidadão precisa pagar o mesmo valor.”
O município chegou a propor alternativas, como uma tarifa simbólica de 10% do valor para os moradores locais. Diante da recusa da concessionária (que se limitou a oferecer o desconto progressivo DUF) e sem uma decisão definitiva na Ação Civil Pública (nº 5008849-40.2026.4.04.7000/PR), a prefeitura optou por uma estratégia de compensação financeira.
Como funcionará o mecanismo de suporte?
O benefício é direcionado aos moradores e pessoas jurídicas sediadas em Corbélia, com veículos licenciados na cidade há mais de seis meses e sem débitos municipais ou de IPVA.
Para custear o subsídio, o projeto utiliza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) gerado pela própria concessionária do pedágio, dividindo-o da seguinte forma:
- Até 60% da receita líquida do imposto vai para o subsídio das passagens da população;
- 25% são destinados obrigatoriamente para a Educação;
- 15% são destinados para a Saúde.
O repasse do benefício não será em dinheiro vivo, mas sim operacionalizado de forma eletrônica, por meio de administradoras de TAG de identificação automática instaladas nos veículos.
Prazos e fila de prioridades
Caso aprovado, o município terá até 60 dias para a implementação operacional e criação da comissão de cadastro. O cadastro terá validade de 6 meses (com necessidade de renovação) e, como os recursos do imposto dependem do fluxo da praça, a lei já estabelece uma fila de prioridades caso a verba não cubra a todos simultaneamente:
- Saúde: Munícipes em tratamento de saúde contínuo ou consultas na Sede;
- Trabalho: Trabalhadores com vínculo empregatício que exige deslocamento diário;
- Vulnerabilidade: Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
- Geral: Demais pessoas físicas e jurídicas.
“Nós vamos ter um escalonamento por prioridades (…). A gente subsidia essa passagem conforme a necessidade dela para trabalhar, para ir até o atendimento de saúde, para o aposentado que precisa vir ao banco e assim por diante”, pontuou o prefeito.
Situação atual na Câmara Municipal
Atualmente, a proposta segue em tramitação acelerada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara:
- 29/05: O projeto foi protocolado e lido em Plenário.
- 01/06: A matéria foi distribuída para as comissões técnicas.
No momento, o texto encontra-se com o status de “Aguardando parecer” na Comissão de Justiça e Redação (CJR) e na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO). Por tramitar em regime de urgência, a expectativa é que os pareceres saiam nos próximos dias para que o projeto siga para a votação final dos vereadores.
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