Polícia Militar realiza ação para o fechamento do comércio de Corbélia

Uma equipe da Polícia Militar de Corbélia está nas ruas visitando os comércios não essenciais que seguem abertos, com o objetivo de fazer com que as medidas do Decreto Estadual assinado pelo Governado Ratinho Júnior na última terça-feira, 30, sem cumpridas.

De acordo com informações repassadas pela polícia, a ação em um primeiro momento é orientativa. Os policiais informam ao empresário a irregularidade e registram a notificação. O comércio deve fechar imediatamente.

Caso a empresa seja flagrada novamente em funcionamento caberá multa aplicada pela Vigilância Sanitária.

Prefeitura de Corbélia é notificada para cumprimento obrigatório do decreto estadual

A Prefeitura de Corbélia foi notificada na manhã desta sexta-feira, 03, pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) sobre o cumprimento integral do decreto estadual que determinou a suspensão das atividades não essenciais por 14 dias.

De acordo com a Notificação o estado exige o cumprimento integral do Decreto Estadual, e afirma ainda que seu descumprimento poderá acarretar na responsabilização sanitária da Prefeitura e também do Prefeito.

A notificação considera que não há cabimento sanitário e jurídico possível qualquer eventual recurso administrativo sobre o tema.

Tira dúvidas sobre o Decreto 4.942/20:

Funcionamento de panificadoras/frutarias/mercearias:

Devem se adequar às mesmas regras dos supermercados. Funcionamento das 7h às 21 horas, de segunda a sábado, e fechamento aos domingos. Podem operar com apenas 30% do fluxo de clientes e terão que impedir a entrada de crianças menores de 12 anos.

Funcionamento de lojas de material de construção:

Estão integradas ao setor de construção civil, que é atividade essencial.

Funcionamento de igrejas:

Podem funcionar, mas apenas por meio de aconselhamento individual, a fim de evitar aglomerações, conforme o Decreto 4.317/2020. A recomendação é pela adoção de meios virtuais nos casos de reuniões coletivas.

Funcionamento de pet shops:

Podem funcionar as clínicas de assistência veterinária e aquelas especializadas em produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso veterinário.

Funcionamento de oficinas e lojas de autopeças:

Serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre ou bicicleta são considerados essenciais.

Funcionamento de distribuidoras de bebidas:

Devem fechar.

A interrupção de cirurgias eletivas:

Vale para todos os municípios do Estado e abrange as redes pública e privada. O disposto não se aplica a intervenções cardiológicas, oncológicas e nefrológicas, além de exames considerados essenciais por prescrição médica. A medida leva em consideração a necessidade de equilibrar o uso de analgésicos e relaxantes musculares.

Fiscalização:

A fiscalização será realizada pela Secretaria de Segurança Pública, em parceria com as guardas municipais e outras secretarias designadas pelas prefeituras. Haverá multas para infratores, de R$ 106,60 (uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a R$ 533,00 para pessoas físicas; e entre R$ 2.132,00 a R$ 10.660,00 para pessoas jurídicas. O valor poderá ser dobrado em caso de reincidência.

Veja o Decreto 4.951/20.

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