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Paraná tem 92,6% de retorno de sentenciados após portaria para saída temporária de fim de ano

- Destaque, Policial
10 de janeiro de 2024
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Encerrou na última segunda-feira, 8, o prazo para retorno de todas as pessoas privadas de liberdade (PPL) ao sistema prisional do Paraná que tiveram direito às saídas temporárias de fim de ano, previstas nos artigos 122 a 125 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

Esta permissão é destinada especificamente a apenados que cumprem pena no regime semiaberto, que apresentem comportamento adequado e que não foram condenadas por crimes hediondos com resultado morte.

Neste período de Natal e Ano Novo, foram 981 privados de liberdade que deixaram os estabelecimentos penais no estado, sendo que 909 retornaram nas datas previstas e 72 não regressaram, o que representa 92,6% de regresso e 7,4% de evasão. Os indivíduos que não retornaram passam a ser considerados evadidos e deverão ter em seu desfavor mandado de prisão expedido pelo Poder Judiciário.

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No Paraná, entre as 119 unidades penais administradas pela Polícia Penal do Paraná (PPPR), cinco são para regime semiaberto, as quais se aplicam as portarias para saídas temporárias: o Centro de Reintegração Social de Londrina (CRESLON) e o Centro de Reintegração Social de Assaí (CRESA), localizados na região norte do estado; a Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM), no noroeste; o Centro de Regime Semiaberto da Lapa (CRSL), situado na região dos Campos Gerais; e a Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), localizada em Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba.

Esmiuçando os números por unidade, tem-se o CRESLON com registro de 371 saídas, com 361 retornos e 10 evasões; o CRESA teve 143 saídas, 134 retornos e 9 evasões; o CPIM teve 109 saídas, 106 retornos e 3 evasões; o CRSL teve 88 saídas, 86 retornos e 2 evasões e, por fim, o CPAI com 270 saídas, 222 retornos e 48 evasões.

“Não são todos os presos que têm direito de estar no regime semiaberto e nem todos os presos têm direito de usufruir a saída temporária. Ao ter esse benefício apreciado pelo juiz e tendo sido concedido, o apenado deve atender uma série de requisitos objetivos e subjetivos e, ao não atendê-los, terão seu regime semiaberto automaticamente suspenso. Ao ser recapturado, ele vai para o regime mais gravoso de pena, passará por um procedimento disciplinar em âmbito administrativo e terá sua conduta apreciada em âmbito judicial. Portanto, o juízo poderá determinar a permanência definitiva deste indivíduo no regime fechado pelo não cumprimento das regras as quais ele usufruiu com o benefício da saída temporária”, explica o diretor-adjunto da Polícia Penal do Paraná, Maurício Ferracini.

A legislação brasileira promove ao sentenciado o contato com o mundo exterior permitindo-lhe trabalho e estudo fora das unidades penais, permissões para eventuais saídas e para as saídas temporárias, antes da progressão do regime semiaberto ao aberto.

Estas autorizações são concedidas pelo Juízo de Execução Penal, com ciência do Ministério Público e da Administração Penitenciária, e serve para que o apenado visite a família ou frequente cursos profissionalizantes, ensino médio ou superior, além de participar de atividades que contribuam para o retorno ao convívio social.

O benefício está condicionado à informação do endereço da família a ser visitada, recolhimento noturno à residência e proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos similares. A saída temporária para visita à família possui limitações legais quanto à quantidade de dias concedidos durante o ano, conforme estipulado na legislação e jurisprudência.

A taxa de retorno para os estabelecimentos penais após a portaria de saída temporária é positiva no Paraná. Todavia, a evasão destas pessoas, sobretudo durante este período de portaria, caracteriza-se como falta grave dentro da Lei de Execução Penal (LEP).

Esta Lei garante aos sentenciados que cumprem com os requisitos do benefício o direito a cinco saídas temporárias por ano, com duração de sete dias cada e intervalo de 45 dias entre uma saída e outra.

Indulto de Natal – Diferentemente da saída temporária, o benefício do indulto de Natal é concedido por meio de um Decreto Presidencial, que pode extinguir, diminuir ou, até mesmo, substituir a pena de pessoas privadas de liberdade, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos e é regulado com base no Artigo 84, Inciso XII, da Constituição Federal.

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