Nova Aurora realiza audiência pública quinta para discutir Lei de Regularização

O município de Nova Aurora, em cumprimento aos princípios de transparência e publicidade, realiza na noite de quinta-feira (25), Audiência Pública para apresentação, discussão e aprovação da Lei de Regularização de Obras do município, a partir das 19h no Centro Cultural Arlindo Moreira, localizado na Rua Presidente Médici, nº182, Jardim Oliveira.

A Lei tem como objetivo regularizar obras irregulares ou clandestinas, que foram executadas durante a vigência do Plano Diretor Municipal. A mesma tem como público alvo pessoas com a necessidade de regularização de imóveis já concluídos que não respeitam em sua totalidade o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Sendo um instrumento que possibilita a regularização dessas obras sem a necessidade de demolição de edificações em parte ou em sua totalidade.

Ela permite a expedição de Alvará de Regularização e posterior expedição do Habite-se, permitindo assim a averbação total da obra e legalização junto à outras entidades públicas.

A Audiência é aberta à comunidade.

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