O Ministério Público do Estado do Paraná decidiu instaurar um Inquérito Civil para investigar um suposto favorecimento envolvendo o processo de dispensa de licitação número 29/2023, relacionado à locação de um imóvel na cidade de Braganey/PR.
De acordo com a notícia de fato n° 0042.24.000002-8, o alvo da investigação é Odir Piccolo, e o imóvel em questão tem uma área de 800m² e seria destinado à Secretaria Municipal de Saúde para abrigar a Equipe Multiprofissional do Programa Estratégia da Saúde da Família, equipe de ACS e ACES da Unidade de Saúde Central, pertencente ao Município.
A decisão de instaurar o Inquérito Civil foi tomada com base nas atribuições legais do Ministério Público, especialmente no que diz respeito à defesa do patrimônio público. A investigação é motivada pela necessidade de esclarecer se houve algum tipo de favorecimento indevido no processo de dispensa de licitação em questão.
A documentação reunida até o momento demanda uma análise técnica especializada, o que levou à necessidade de realização de uma auditoria pelo CAEX (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público), indicando a complexidade do caso.
A decisão de instaurar o Inquérito Civil foi tomada pelo representante do Ministério Público Renato Sampaio Cavalheiro, Promotor Substituto da Promotoria de Justiça da Comarca de Corbélia.
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