Corbélia: Por recomendação do MP inscrições para a Eleição de Membros do Conselho Tutelar são reabertas

Por recomendação do Ministério Público, as inscrições para Eleição de Membros do Conselho Tutelar de Corbélia estão sendo reabertas.

A recomendação considera a recente alteração na Lei 13.824/2019, aprovada em 9 de maio deste ano, pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”

Devido a alteração um novo período de inscrições foi aberto. Desta forma, a partir de hoje, 20/05 até 24/05 quem não se inscreveu terá nova oportunidade de participar.

As inscrições serão realizadas na sede do CMDCA, Rua Amor Perfeito, 1622 (fundos) das 8h às 12h e das 13h às 17h.

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