A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento Universitário 2025 se reuniu pela primeira vez nesta segunda-feira (21) para analisar mais de 40 projetos de lei. Entre os 25 aprovados, está a proposta (nº 77/2025) que assegura o direito de ingresso e permanência de pessoas com autismo portando alimentos e utensílios de uso pessoal em espaços públicos e privados.
A proposta, da deputada universitária Kamilly Vitória (UNISANTACRUZ), altera a lei que cria o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando ampliar a efetividade de direitos fundamentais já consagrados na legislação federal, em leis como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012). O objetivo, explica a deputada universitária, é assegurar a inclusão, segurança alimentar e adaptação sensorial de todos os cidadãos.
Também com relação ao direito da pessoa com TEA, o Parlamento Universitário (PU) aprovou o PL 30/2025, que institui o Programa Estadual de Inclusão e Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PEIAP-TEA), apresentado pela deputada universitária Dry Cascardo (UNINTER).
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