Na manhã desta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Corbélia aprovou por unanimidade na segunda sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 05/2026, que visa autorizar o ajuste salarial com reposição das perdas salariais causadas pela inflação ao longo de 2025, para todos os servidores municipais. O projeto deve entrar em vigor a partir da publicação da lei, que deve acontecer ainda hoje. A lei possui efeitos retroativos de 1° de janeiro.
A reposição inflacionária é válida para os servidores municipais e não é um aumento salarial. O ajuste é a reposição da inflacionária de 3,90%. O valor é calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo IBGE, que corresponde à inflação acumulada entre janeiro e dezembro de 2025.
A reposição contempla servidores do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionistas, além do Quadro Próprio do Magistério, Conselheiros Tutelares, empregados regidos pela CLT, Agente de Defesa Civil, Profissionais de Apoio, servidores da administração direta e autárquica (CASSEMC) e também os servidores do Poder Legislativo Municipal.
O projeto não se aplica aos agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, conforme previsão em legislação municipal específica.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destacou que a reposição inflacionária não configura ganho salarial, mas apenas a manutenção do poder de compra dos servidores diante da elevação do custo de vida. As despesas decorrentes da aplicação do índice serão custeadas com recursos já previstos no orçamento anual do município.
Com a aprovação do projeto, a reposição passa a integrar os vencimentos dos servidores, cabendo ao Executivo definir os procedimentos administrativos para a aplicação e eventual pagamento de valores retroativos.
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