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Nesta sexta-feira, 20, a equipe da Secretaria de Habitação e Assuntos Comunitários do Município de Assis Chateaubriand, estará no Distrito de Bragantina, atendendo a comunidade para solicitação da isenção do IPTU. Será das 09h às 15h na Subprefeitura.
Os contribuintes viúvos, aposentados, pensionistas e deficientes físicos, têm direito de solicitar isenção. Se enquadram as pessoas que comprovem ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos, possuir uma única propriedade no município e que residam no imóvel.
Documentos necessários para pedido de isenção:
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- Cópia do RG e CPF;
- Se for casado certidão de casamento; se viúvo certidão de óbito e se for solteiro certidão de nascimento.
- Comprovante de residência (Conta de Água ou energia elétrica)
- Cópia da ficha de inscrição do Cadastro Único, que deve ser feito na Oficina do Ofício, ao lado do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social).
- Comprovante de renda do casal (Extrato do Banco)
- Comprovante de renda dos demais integrantes familiares conforme ficha do Cadastro Único.
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