Assis Chateaubriand realiza parcelamento de dívidas para MEIs inadimplentes

O parcelamento será em até 60 vezes, com parcela mínima de R$50,00

O município de Assis chateaubriand inicia uma campanha de parcelamento de dívida dos Micro Empreendedores Individuais – MEI. O MEI pode procurar a Sala do Empreendedor, até a data de 30 de junho, e pedir o parcelamento. Lembrando a todos que as dívidas serão atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada.

O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes, sendo que a parcela mínima é de R$ 50. E a aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.

“Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento será automaticamente negado”, destacou o responsável pela Sala do Empreendedor, Tatiane Salvador.

Sendo assim, os MEI’S que não estiverem regularizados poderão perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06) e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Fonte: Prefeitura de Assis Chateaubriand

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