A Assembleia Legislativa do Paraná garantiu, nesta terça-feira (21), que será colocado em votação o projeto de lei nº 888/2023, que proíbe a reconstituição de leite em pó, composto lácteo, soro de leite e outros produtos lácteos de origem importada por indústrias e laticínios para venda como leite fluido no estado.
A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), durante audiência pública no plenário da Assembleia, que reuniu centenas de produtores de leite de todo o Paraná. A medida integra o conjunto de ações articuladas entre o Legislativo e o Governo do Estado para enfrentar a crise que afeta o setor leiteiro paranaense.
O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Gugu Bueno (PSD), que já havia participado de audiências sobre o tema, reforçou o papel da Casa em articular soluções efetivas.
“Essa é uma resposta que nasce da mobilização dos produtores e da sensibilidade do nosso Legislativo. A Assembleia está fazendo o que o Paraná espera dela: agindo com firmeza e equilíbrio para proteger quem produz. Não se trata de criar barreiras, mas de defender a nossa economia rural, o emprego e a renda de milhares de famílias que vivem do leite”, afirmou o parlamentar.
Segundo Curi, a medida é resultado de um entendimento entre o Legislativo e o Governo do Estado diante da crise que afeta o setor leiteiro.
“Entendemos o momento emergencial e difícil que os produtores enfrentam e houve um acordo entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa. Essa é uma vitória dos produtores de leite do Paraná, construída com diálogo, respeito e responsabilidade”, afirmou o presidente.
O projeto, de autoria do deputado Luis Corti (PSB), foi elaborado com base em contribuições do próprio setor produtivo. “O leite vive a maior crise de preço da história recente do Paraná. Precisávamos agir para impedir a concorrência desleal causada pelo leite reconstituído com pó importado. Esse projeto é um passo concreto para proteger nossos produtores e garantir um preço justo para quem trabalha no campo”, destacou Corti.
O substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) proíbe a reconstituição de produtos lácteos de origem importada por indústrias e laticínios estabelecidos no Paraná e determina que as penalidades sejam aplicadas pelo Executivo. Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Paraná (Fundepec).
A proposta também mantém a comercialização de produtos importados diretamente ao consumidor final, desde que embalados e rotulados conforme as normas da Anvisa, garantindo o direito à informação e a transparência sobre a origem dos produtos. O texto será votado em plenário e, segundo o presidente, deve ser sancionado pelo governador Ratinho Júnior ainda nesta semana.
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