A Prefeitura de Anahy instituiu o Programa Municipal de Recuperação Fiscal e Controle das Despesas Públicas (PMRFCD), por meio de um decreto datado de 10 de agosto. A medida estabelece ações temporárias para racionalizar os gastos públicos, ampliar o controle financeiro e preservar a capacidade de investimento do município. O programa terá vigência inicial de 180 dias e poderá ser prorrogado mediante novo ato do Poder Executivo.
Apesar do termo “recuperação fiscal” utilizado no decreto, a administração municipal afirma que a medida não foi adotada em razão de um comprometimento das contas. Segundo o secretário-geral Carlos Reis, a decisão tem caráter preventivo e está relacionada principalmente à projeção de aumento das despesas nos próximos meses.
“Na verdade, este decreto tem mais o sentido pedagógico e educativo. Não é que as contas estejam comprometidas. A gente tem uma expectativa de despesa agora para frente maior do que a arrecadação. Então estamos fazendo isso já de forma preventiva”, explicou Reis. Segundo ele, a intenção é estabelecer maior controle sobre a autorização e a execução dos gastos antes que uma eventual pressão sobre as contas exija medidas mais severas.
A preocupação está relacionada, em especial, ao volume de investimentos previstos para os próximos meses. Reis afirma que o município tem cerca de R$ 30 milhões em obras que deverão avançar, o que também exige contrapartidas financeiras por parte da Prefeitura. Entre os projetos citados estão a construção de 30 unidades habitacionais, uma nova creche e um novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), além da aquisição de um terreno destinado à área industrial.
Ao citar as unidades habitacionais, o secretário afirmou que somente esse empreendimento exigirá aproximadamente R$ 1 milhão em contrapartida do município. O valor ajuda a dimensionar o volume de recursos que a administração precisará reservar para acompanhar investimentos que já estão previstos ou em fase de execução. “Então, quando a gente fala em recuperação de fato, é para a gente se adequar à nova realidade. […] É pra manter, pra manter a gente dentro dos parâmetros”, afirmou Reis.
A referência, segundo o secretário, é o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente a necessidade de compatibilizar o ritmo das despesas com a capacidade de arrecadação do município. A estratégia adotada pela Prefeitura é, portanto, controlar gastos antes que o aumento dos compromissos financeiros comprometa a margem disponível para novos investimentos.
O decreto funciona, nesse sentido, como um mecanismo de contenção para despesas que não estejam entre as consideradas essenciais. Estão suspensas, por exemplo, aquisições de bens permanentes não essenciais, mobiliário e equipamentos administrativos, salvo autorização fundamentada. Também ficam suspensos eventos custeados com recursos próprios, enquanto horas extraordinárias e viagens administrativas passam a ter restrições. O município ainda determina a racionalização do consumo de combustível, energia elétrica, água, telefonia, internet e materiais de expediente e prevê a revisão de contratos administrativos quando houver possibilidade jurídica de redução de custos.
A prioridade, segundo o texto, será preservar despesas como folha de pagamento, encargos previdenciários, saúde, educação, alimentação e transporte escolar, medicamentos, coleta de resíduos, energia elétrica e abastecimento de água. Reis afirma que, atualmente, não há atraso nos principais compromissos financeiros da administração.
“A folha de pagamento em dia, obrigações contratuais do município em dia, previsão de pagamento do décimo terceiro na data correta. Então são todas essas situações aí”, declarou. O secretário também afirmou que o município mantém as certidões em dia e está apto a receber novos recursos.
Outro fator considerado pela administração é a necessidade de manter margem financeira diante de um cenário que pode sofrer alterações nos próximos meses. Reis citou tanto as oscilações do cenário econômico e político quanto os efeitos da reforma tributária, cuja repercussão sobre as receitas municipais ainda é uma incógnita para a Prefeitura.
“Então também tem esse aspecto de prevenir, de a gente já ir reunindo a equipe e falar a partir de agora”, afirmou. A estratégia, portanto, é antecipar a contenção de despesas em um momento em que o município ainda declara ter capacidade financeira, em vez de esperar que a relação entre arrecadação e gastos se torne mais pressionada.
O decreto também cria um sistema de acompanhamento mais rigoroso. Os departamentos deverão apresentar mensalmente informações sobre despesas empenhadas, liquidadas e pagas, economia obtida, dificuldades encontradas e planejamento para o mês seguinte. A Secretaria Geral ficará responsável pela coordenação e pelo monitoramento do programa, enquanto Finanças, Contabilidade e Controle Interno manterão suas respectivas atribuições.
Para Reis, a intenção é evitar que o município precise recorrer futuramente a medidas mais drásticas. “Nós publicamos basicamente para isso, para falar: olha, nós estamos aqui procurando fazer aquilo que é de competência, se antecipando antes que aconteça alguma coisa, que de fato você tem que tomar uma medida mais radical”, afirmou.
O secretário também destacou que o município realizou investimentos recentes e assumiu novas despesas relacionadas à preparação de projetos. “Nós gastamos também um valor considerável só na elaboração de projetos. A nossa equipe era uma equipe mínima. Tivemos que contratar vários projetos, né? Então foram despesas que não estavam previstas”, relatou.
Ao mesmo tempo em que impõe restrições, a Prefeitura sustenta que a medida pretende preservar justamente a capacidade de continuar investindo. “A ideia, quando a gente publicou isso, é para demonstrar a nossa preocupação com o que está por vir. Então a gente já coloca isso no sentido de recuperar a capacidade de investimento do município e manter os índices de gasto com educação, saúde e pessoal”, explicou Carlos Reis.
Segundo o secretário, o município atualmente apresenta um índice de gasto com pessoal de 47,35%, percentual que considera confortável. Assim, o desafio colocado pelo decreto não seria apenas cortar despesas, mas administrar o aumento projetado dos compromissos financeiros sem comprometer os serviços essenciais, os limites fiscais e os investimentos previstos para Anahy.
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