A Prefeitura Municipal de Cafelândia informa que os carnês das Taxas de Verificação já estão disponíveis para retirada. Confira as opções de pagamento:
- Cota Única: Desconto de 10%, com vencimento em 31/03/2025.
- Parcelamento em 3 vezes: Vencimentos das parcelas em 31/03, 30/04 e 30/05/2025.
Importante: O Alvará de Funcionamento será disponibilizado apenas após a quitação das Taxas de Expediente. Este documento é obrigatório para todos os estabelecimentos e, conforme a Lei nº 827/2007 – Código Tributário Municipal, deve ser exposto de maneira visível no local de seu estabelecimento.
A retirada dos carnês deve ser feita junto ao seu contador, nos escritórios de contabilidade responsáveis pela regularização de seu estabelecimento. A não apresentação do Alvará de Funcionamento poderá resultar em sanções legais.
Portanto, é fundamental que regularize sua situação dentro dos prazos estabelecidos para garantir a conformidade legal e o bom andamento de sua atividade. Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato com seu contador ou diretamente com o Departamento de Fiscalização pelo número (45) 9 8407-8338.
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