O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Aurora, no Oeste do estado, emitiu a Recomendação Administrativa nº 03/2025, que busca coibir a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes durante a Expo Nova Aurora 2025, que será realizada nos dias 19, 20 e 21 de setembro. A medida visa proteger a integridade física e moral do público infantojuvenil, reforçando que a proteção a esse grupo é um dever da família, da sociedade e do Estado.
Para garantir a efetividade da fiscalização, a recomendação detalha as providências a serem adotadas de forma conjunta pelos organizadores do evento, comerciantes, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar e pela prefeitura municipal.
A Prefeitura já deu início a uma série de ações publicitárias com orientações sobre a proibição. Além de publicações nas redes sociais, o evento também terá cartazes alertando que a conduta de vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos constitui crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pena de dois a quatro anos de detenção e multa.
Todas as empresas que farão a venda de bebida também terão que atender a solicitação, a organização da festa também está realizando as orientações.
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