Agricultores, pecuaristas e arrendatários rurais de Corbélia, que estão com pendências referentes a notas fiscais do produtor devem comparecer no setor de Notas do Produtor Rural na Prefeitura até o dia 15 de março, para prestar contas e regularizar a situação.
A Nota Fiscal do Produtor é o documento fiscal de emissão obrigatória pelo produtor na circulação de bens e materiais relacionados com suas atividades e de mercadorias produzidos na sua propriedade ou em propriedade alheia, explorada sob contrato.
Belmir Donato é o responsável pelo setor na Prefeitura de Corbélia, ele explica que as notas do produtor são distribuídas gratuitamente pela Prefeitura, para os mais de 1440 produtores cadastrados que as utilizam para a movimentação, transporte da produção “seja na venda para indústrias ou diretamente ao consumidor final. Em Corbélia cada produtor utiliza em média 40 notas anualmente. A prestação de contas é feita com a devolução da 5ª via ao setor de arrecadação do município e também com a apresentação da contra-nota (nota de entrada) emitida pelas indústrias, quando adquirem a matéria-prima dos produtores. A prestação de contas é obrigatória.”
Apesar da Prefeitura estar com horário reduzido, o setor de Notas do Produtor está funcionando normalmente, das 8h às 17h.
O produtor deve entregar todas as notas fiscais, o que é uma exigência legal, independentemente de ter sido emitida ou não. “A prefeitura tem um prazo para apresentá-las à Receita Estadual. Caso as pendências não sejam regularizadas, a prefeitura pode cancelar o CadPro (Cadastro do Produtor Rural) e também deixar de liberar novas notas, para a movimentação da produção.”
Com a emissão da nota fiscal do produtor é possível saber o quanto foi comercializado no município, em consequência, os recursos poderão voltar ao meio rural em forma de benefícios. “Melhorias nas estradas rurais, campanhas e programas de apoio para o incremento da produção.”
O uso correto das notas também gera garantia para os produtores rurais como, por exemplo, a obtenção da aposentadoria e demais benefícios junto à Previdência Social.
Nota Fiscal Eletrônica
Os documentos de papel continuam sendo usados pelos produtores, no Paraná a adesão a nota fiscal eletrônica é obrigatória somente nas operações interestaduais para produtores com faturamento anual superior a R$ 200 mil.
“Se ele vender ou fazer transporte para outros Estados é obrigado a usar a nota fiscal eletrônica. Para o produtor rural com faturamento abaixo de R$ 200 mil por ano, era para entrar em vigor agora em 2022. Mas, essa mudança foi adiada mais uma vez e a obrigatoriedade para emissão de nota fiscal para o restante dos produtores ficou para 2023.”.
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