A Prefeitura de Cafelândia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município sobre a importância de manter a situação regular junto ao Simples Nacional.
MEIs que foram excluídos recentemente do Simples Nacional ou que estejam com o cadastro bloqueado por pendências devem, obrigatoriamente, procurar a Sala do Empreendedor do município ou um contador de confiança para verificar a situação e realizar a regularização o quanto antes.
De acordo com a Secretaria de Finanças, as pendências mais comuns envolvem débitos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e/ou atraso na entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI). Essas irregularidades podem gerar consequências sérias ao empreendedor.
Principais consequências das pendências
- Exclusão do Simples Nacional e do SIMEI
- Perda de benefícios do INSS
- Inscrição em Dívida Ativa
- Cobrança judicial
- Dificuldade para obter crédito e financiamentos
Como regularizar
- Pagamento à vista das guias em atraso
- Parcelamento dos débitos pelo Portal do Simples Nacional (em até 133 parcelas)
- Envio das DASN-SIMEI pendentes
A Secretaria de Finanças reforça que o Sebrae oferece suporte gratuito para auxiliar os MEIs nesse processo de regularização.
Atenção a golpes
A Receita Federal não envia e-mails, mensagens ou links cobrando débitos. O MEI deve utilizar somente os canais oficiais para consultas e pagamentos.
Em caso de dúvidas, os empreendedores podem procurar a Sala do Empreendedor de Cafelândia, que está à disposição para orientar e auxiliar os MEIs do município.
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