Desde ontem, terça-feira (1º de julho), a Polícia Federal passou a ser oficialmente o órgão responsável pela fiscalização e controle das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores – os chamados CACs – em todo o território nacional. A mudança cumpre o que está previsto no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e representa uma reestruturação no sistema de controle de armas de fogo no Brasil.
Com a nova regulamentação, a PF assume a análise e emissão de registros de pessoas físicas e jurídicas, autorizações para aquisição e transferência de armas, cadastro de armamentos, concessão de guias de tráfego, bem como a fiscalização de atividades e do comércio voltado ao público CAC. Os procedimentos técnicos e administrativos passam a ser regidos pela Instrução Normativa DG/PF nº 311, publicada no último dia 27 de junho de 2025.
A transição de responsabilidade, anteriormente atribuída ao Comando do Exército, está sendo conduzida de forma progressiva pelas superintendências regionais da PF, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para viabilizar a nova política, a instituição está estruturando delegacias e núcleos especializados, além de promover capacitação de centenas de servidores.
Um painel de Business Intelligence (BI) está em desenvolvimento para disponibilizar dados estatísticos atualizados à sociedade, como número de registros, categorias de armas, vistorias, autuações e apreensões. A ferramenta visa ampliar a transparência e o controle social sobre as atividades de CACs no país.
Segundo a Polícia Federal, a mudança tem como foco o fortalecimento das políticas de controle de armas de fogo, com ênfase na responsabilidade, legalidade e proteção da sociedade. A instituição reforça que a reestruturação não comprometerá direitos adquiridos, mas busca aprimorar a governança e a fiscalização sobre produtos controlados.
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