Nesta segunda-feira (9), O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste, emitiu uma nova recomendação administrativa para que o Município regularize o sistema de contratação de estagiários.
Segundo o MPPR, a medida fundamenta-se na constatação de que admissões vinham sendo realizadas sem a prévia publicação de edital, de forma assistemática e baseadas em critérios meramente subjetivos, como a análise de currículo e entrevista, sem a divulgação pública das notas ou da classificação final dos candidatos.
Diante disso, a Promotoria de Justiça recomendou a imediata abstenção de novas contratações sem processo seletivo público. Também foi recomendada a rescisão de todos os contratos de estágio vigentes celebrados sem critérios objetivos, no prazo de 30 dias. O Município deverá encaminhar em até 15 dias um cronograma com as datas previstas para a publicação dos novos editais.
Outras duas recomendações já haviam sido emitidas pela Promotoria de Justiça neste ano, direcionadas ao Município de Formosa do Oeste e relacionadas a questões que demandavam regularização.
Em 22 de janeiro último, o MPPR recomendou que o Município evitasse a realização de contratações temporárias para funções consideradas estruturais. Um Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça identificou a contratação precária e reiterada de profissionais para funções essenciais, tais como procurador jurídico, enfermeiros, professores e assistentes sociais.
O MPPR estabeleceu o prazo de 60 dias para que fosse realizado o mapeamento técnico da carência de pessoal efetivo e 180 dias para a adoção de providências para a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos. A recomendação foi acatada pelo Município, com a flexibilização pontual da recomendação administrativa quanto à contratação temporária de professores, para evitar prejuízo à continuidade das aulas nas escolas públicas, uma vez que havia um déficit estimado de oito docentes no início do ano letivo. Tal flexibilização é limitada até a conclusão do concurso público.
Já em 3 de fevereiro, foi emitida outra recomendação administrativa, buscando a regularização de concessões de uso de quatro imóveis públicos e da operação da balsa municipal, após a constatação de que particulares utilizavam tais bens sem a realização de procedimento licitatório ou formalização contratual.
O MPPR recomendou que o Município se abstenha de realizar novas concessões ou permissões de uso de bens públicos sem licitação. Também foi estabelecido o prazo de 60 dias, para o levantamento de todos os imóveis públicos ocupados por particulares e para a notificação dos ocupantes, com prazo de até 90 dias para desocupação, caso não haja interesse público na manutenção da ocupação.
Além disso, foi recomendada a imediata regularização da operação da balsa municipal e a abertura de sindicância para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento de aluguéis e despesas de manutenção.
A recomendação foi acatada pelo Município, que informou ter instaurado a sindicância e encaminhado a elaboração de projeto de lei relativo à concessão de uso dos imóveis públicos.
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