MP abre inquérito para apurar terceirização ilícita no Município de Corbélia

O Ministério Público do Paraná – Comarca de Corbélia pediu na última segunda-feira, 31, a abertura de um inquérito para investigação de uma eventual terceirização ilícita no Município. O promotor substituto Dr. Claudio Prestes Junior investiga a contratação da empresa de uma empresa privada para prestar serviços de psicologia.

O promotor considera que, de acordo com o art. 37, inciso I e § 2º, da Constituição Federal, a posse em cargo ou emprego público, como regra, depende da aprovação prévia em concurso público, o que não aconteceu neste caso. A princípio, a referida contratação pode configurar terceirização ilícita já que o Município de Corbélia/PR está se valendo de licitação de forma irregular, burlando a regra constitucional do concurso público.

“O Município de Corbélia/PR contratou, mediante pregão (edital nº 08/2019), a empresa de Kelly C. Lozovey (contrato nº 22/2019), para prestar serviço de psicologia, por 12 (doze) meses (cuja vigência foi prorrogada e encontra-se vigente até o presente momento).”

O art. 39 da Constituição do Estado do Paraná vedada a contratação de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos. De acordo com a consideração feita pelo promotor “as contratações que ocasionam o mero fornecimento de mão de obra à Administração Pública para atividades de caráter contínuo e permanente, burlando a regra constitucional do concurso público, podem caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa na modalidade de violação a princípios.”

O documento emitido pelo MPPR traz informações atualizadas sobre o número de profissionais em cargos eletivos. “CONSIDERANDO que, atualmente, o Município de Corbélia tem 04(quatro) psicólogos ocupantes de cargos efetivos e, de acordo com o anexo I da Lei Municipal nº 823/2013, o Município de Corbélia tem 08 (oito) cargos de psicólogo.” O último concurso público para o cargo de psicólogo se deu no ano de 2009, foi homologado em 05/02/2010 e teve prazo de validade de 02 (dois) anos.

O promotor Dr. Claudio Prestes Junior pautou uma reunião para oitiva das servidoras públicas Francielli PereiraGozzi Freiberger, Caroline Geiss França e Polliany Vergilio Nolli.