O prefeito Valter Aparecido Souza Correia, Valtinho, sancionou a lei nº 3417/2023, sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023. A sanção ocorreu após aprovação na Câmara de vereadores de Assis Chateaubriand em duas votações, sendo aprovado por unanimidade. A assinatura da validação foi acompanhada pelo vice-prefeito licenciado e Superintendente de Administração e Finanças, Cloves Luiz Angeleli.
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários do Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Os débitos tributários e não tributários alcançados pelo programa ora instituído, serão consolidados de acordo com a legislação em vigor, apurados até 31 de dezembro de 2022. Poderão ser quitados das seguintes formas: Parcela única (à vista); com descontos e seus respectivos vencimentos para aderirem Refis 2023 são:
– 100% (cem por cento) de redução dos juros e da multa de mora; para pagamento no período até 30 de junho de 2023:
-80% (oitenta por cento) de redução dos juros e da multa de mora; com período de 03 de julho de 2023 à 31 de julho de 2023;
– 60% (sessenta por cento) de redução dos juros e da multa de mora; com período de 01 de agosto de 2023 à 31 agosto de 2023;
“Com o REFIS, o cidadão que está em débito tem a oportunidade para quitação dos valores, ganha o contribuinte que irá regularizar a situação e também o município que com o montante arrecadado continuará fazendo os investimentos para melhorar a qualidade de vida dos chateaubriandenses”, assegurou o prefeito Valtinho.
A adesão ao Programa REFIS deverá ser feita por requerimento, através de formulário próprio, firmado pelo devedor responsável tributário ou sucessor, para pagamento dos seus débitos.
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