Em Nota Prefeitura de Corbélia rebate TCE em caso de regularização de cargos comissionados

A Prefeitura Municipal de Corbélia publicou no fim da tarde desta terça-feira, 14, uma nota de esclarecimento referente ao processo movido pelo Tribunal de Contas do Paraná de 2012 na qual apontava indícios de irregularidades no quadro de cargos do Município de Corbélia nomeação de cargos comissionados. 

Em plenário virtual realizado no dia 19 de Agosto o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) aplicou a multa ao Prefeito Municipal de Corbélia, Giovani Miguel Wolf Hnatuw, em razão do descumprimento de determinação constante do Acórdão nº 1626/20, referente a restrição de nomeação de cargos comissionados. Além da multa, o Pleno fixou o prazo de 90 dias para que o gestor municipal comprove o cumprimento da referida determinação. 

Leia o que diz a Nota

De acordo com a Nota Publicada, a Prefeitura confirma a existência do Processo instaurado em 2012 para a readequação do quadro de cargos comissionados, e que não houve uma resolução na administração anterior.

A prefeitura diz ainda que em 2017 (primeiro ano de Gestão do Prefeito Giovani Miguel Wolf Hnatuw) iniciou-se tratativas para a regularização do processo, e que houve ajustes administrativos e redução de índices de gastos com pessoal.

A prefeitura defende que até a presente data não foi possível realizar o concurso público, em função dos índices do limite prudencial que necessitava de estabilização, e posteriormente, em virtude da Pandemia do COVID-19. Segundo a nota após o concurso será possível realizar a readequação do quadro de funcionários.

No item 6 da nota, a prefeitura afirma que ainda não houve penalização por parte do TCE, pois segundo eles, o acordo não foi executado e o município pode optar por um Termo de Ajuste de Gestão.

A nota traz ainda informações sobre a relação de cargos comissionados, que segundo a Prefeitura está com uma quantidade inferior ao permitido por lei.

Em negrito a nota emitida pela prefeitura afirma que está cumprindo com o limite de gastos com pessoal, com índice atual de 44,65%, considerado os últimos 12 meses.

Ainda em negrito, a nota é encerrada com a afirmação de que o Prefeito Municipal Giovani Miguel Wolf Hnatuw, teve todas as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado até o presente momento.

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