Na noite da última terça-feira, 31, a Prefeitura de Corbélia promoveu uma audiência pública no Centro Cultural Vereador José Rubin, para atualização dos trabalhos de revisão do plano diretor. O encontro reuniu autoridades locais, vereadores, servidores e comunidade em geral.
O vice-prefeito Dangelles Decki explica que a atualização do Plano Diretor Municipal acontece por meio de análise e confecção de propostas técnicas que atendam a realidade municipal, conforme diretrizes gerais que serão fixadas em lei, e possuem objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
“A presente audiência tem como tema central a exposição dos debates acerca da adequação da Lei do Plano Diretor Municipal, tendo como ponto de partida a Lei do Plano Diretor de 2007 e alteração de 2012, bem como, as adequações as normas federais mais recentes, com impacto direto na gestão e desenvolvimento físico territorial municipal como o Código Florestal, lei de liberdade econômica, alterações da lei de parcelamento do solo e a vigência do novo código civil.”
O vice-prefeito explica que entre principais pontos a serem implementados, houve a necessidade de adequação do Macrozoneamento municipal. “Tanto de todo o território, quanto do urbano, tendo em vista que o Macrozoneamento é o primeiro nível de definição das diretrizes espaciais do Plano Diretor, estabelecendo um referencial espacial para uso e a ocupação do solo na cidade, em concordância com as estratégias de política urbana.”
“Ademais, também foi feita analise e adequação do perímetro urbano municipal, tendo em vista atender a realidade e ajustar situações conforme análise técnica via confrontação de informações, tais como o a análise da Ocupação do solo urbano, do Uso do solo urbano, Equipamentos públicos, Infraestrutura existente, meio ambiente e a análise da estruturação do perímetro urbano, fazendo um comparativo com o existente hoje, conforme a Lei de Perímetro Urbano e suas alterações, com uma projeção referente a adequação.”
Essa analise e adequações tem impacto direto na Lei de Parcelamento do Solo do município, tendo como diretrizes:
• Promover o desenvolvimento pleno integrado do Município, nos seus aspectos políticos, sociais, econômicos, físico-ambientais e administrativos, através da implantação de um processo permanente de planejamento municipal e do monitoramento da implementação do Plano Diretor.
• Estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas
• Garantir o bem-estar dos cidadãos e qualidade de vida;
• Fazer cumprir a função social da cidade e da propriedade embasada nos instrumentos do Estatuto da Cidade;
• Estabelecer critérios para aplicação dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade;
• Garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;
• Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana;
• Atender as diretrizes gerais da política urbana, dispostas no Estatuto da Cidade.
Os próximos passos, de acordo com Dangelles é a finalização da Lei de Zoneamento municipal que levará em consideração, além das análises técnicas realizadas pelas equipes, a implantação das alterações de novas legislações federais e estaduais e, a integração entre as alterações propostas, fazendo uníssono as legislações que compõem o Plano Diretor Municipal.
“Da mesma forma, seguirá para a análise e adequação as leis do Sistema Viário, Código de Obras e Código de Posturas, finalizando assim, toda a parte de análise e proposição para o desenvolvimento e adequação legislativa, sendo então corroborado através do PAI – Plano de Ação e Investimento, o qual fará o elo entre o planejado pelo Plano e as ações a serem seguidas pela administração municipal de forma estratégica, rumo ao desenvolvimento” finalizou.
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