A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou, na reunião desta terça-feira (1º), a análise do Projeto de Lei Complementar 8/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a reestruturação das carreiras da Polícia Civil. A proposta busca aprimorar aspectos relacionados à vida funcional dos servidores, especialmente critérios de ingresso, estágio probatório e regras para o curso de formação técnico-profissional. O projeto altera a Lei Complementar nº 259/2023 e a Lei nº 21.894/2024, que institui o Código Disciplinar da Polícia Civil.
Entre os pontos discutidos estão a possibilidade de exigir formação superior para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, a definição de critérios objetivos para convocação de candidatos ao exame pré-admissional e ao cargo de Delegado de Polícia, além da reformulação do curso de formação. A justificativa destaca que as mudanças visam modernizar o processo de ingresso no Quadro Próprio da Polícia Civil (QPPC), garantir segurança jurídica aos aprovados e assegurar uma prestação de serviços qualificada. O deputado Renato Freitas (PT) pediu vista da proposta.
Durante a reunião, também foram analisadas emendas a projetos do Poder Executivo. Uma delas, ao Projeto de Lei 338/2025, trata da designação, de forma voluntária e transitória, de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que estão na reserva remunerada. A emenda, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), assegura a permanência dos atuais integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) e garante o direito de opção pela nova designação. Já o Projeto de Lei 7/2025, que cria gratificações por encargos de curso ou concurso e regulamenta concessão de bolsas, recebeu uma subemenda substitutiva geral que inclui os membros das forças de segurança no Conselho Consultivo da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública.
A comissão também aprovou propostas relacionadas à criação e reestruturação de cargos em diversos órgãos. O Ministério Público do Paraná teve aprovado o Projeto de Lei 460/2025, que cria 14 cargos para fortalecer o 1º Grupo de Procuradorias de Justiça Criminal, diante da ampliação da estrutura de apoio gerada pela criação da 6ª Câmara Criminal no Tribunal de Justiça, especializada no combate à violência doméstica e familiar.
Do Tribunal de Justiça do Paraná, foram aprovados os Projetos de Lei 487/2025 e 488/2025. O primeiro cria e transforma cargos em comissão e funções comissionadas no 1º Grau de Jurisdição, promovendo uma redistribuição de recursos entre os dois graus e seguindo diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à equidade na força de trabalho e valorização dos servidores. O segundo transforma o cargo de juiz da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste em juiz para o Foro Regional de Araucária, e cria a 6ª Vara Judicial no local, alterando a Lei nº 14.277/2003.
Já a Defensoria Pública do Paraná teve aprovado o Projeto de Lei 489/2025, que cria 75 cargos de apoio direto aos defensores públicos, medida que busca fortalecer a estrutura da instituição e ampliar o acesso à justiça para a população mais vulnerável.
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