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Audiências Públicas do Ministério Público dão Voz à população em Corbélia e região

Fotografia: Lindiagane Silveira - Todos os direitos reservados Copyright © 2019

Reportagem Original Publicada na 8ª Edição da Conexão Revista lançada em Dezembro/2019

Por Estagiária Gabrielli Oliveira
Sob Supervisão da Jornalista Lindiagane Silveira

O Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Corbélia procurou uma forma de estar mais próximo da população dos municípios da região, abrindo espaço para reivindicações e dúvidas que acrescentam o desenvolvimento da sociedade local.

Por meio de um circuito de audiências públicas, autoridades do poder executivo, legislativo e judiciário, se reuniram com os moradores, frente a frente, nos espaços cedidos pelos municípios, em busca de melhorias e também, apresentar uma prestação de contas do que já foi feito até o momento dentro das pautas de saúde, educação, segurança e meio ambiente.

Empresários e trabalhadores puderam dividir o mesmo espaço como cidadãos, e fazer o circuito que passou por Corbélia, Iguatu, Braganey e Anahy um local também de discussão do futuro dos municípios.

Cobélia foi uma das cidades que recebeu a audiência, no dia 8 de outubro. O Promotor de Justiça do Ministério Público, Teilor Santana da Silva expôs o objetivo do projeto do Ministério Público.

Fotografia: Lindiagane Silveira – Todos os direitos reservados Copyright © 2019

“A ideia da audiência pública é ter o ambiente mais informal possível, trazendo a população para dentro da câmara de vereadores para que possamos discutir o que a comarca de Corbélia quer para os próximos dois anos, e o que nós quanto gestores podemos fazer para melhorar”.

Com grande presença da população nos auditórios, o circuito foi realizado também em Anahy, Iguatu e Braganey. A população de cada município acompanhou o antes e depois, do que foi realizado, e o que ainda será feito, de acordo com as demandas.

Em Braganey, as pautas discutidas envolviam tratamento médico para acumuladores de lixo, com acompanhamento psicológico e assistência do município, os protocolos de dispensa de medicamentos e leite NAN para as crianças, e questões pontuais de educação e segurança.

Em Iguatu, houve a sugestão de um projeto de reutilização dos uniformes do município, incentivando os pais a doarem uniformes que não servem mais para os filhos, mas que estão em boas condições. A ideia partiu de um pai que estava presente na audiência, e caixas já seria disponibilizada para doação dos uniformes nas escolas.

O Promotor Teilor completa que as audiências não se limitam apenas ao plano setorial, que é realizado a cada dois anos. A população é livre para expor as demandas, que ficam a cargo do Ministério Público e do município.

“O fato de não estar no plano setorial não significa que a demanda do cidadão não seja importante, se for uma demanda de ordem individual, esse cidadão será atendido em sua individualidade, se for uma demanda que não pode ser executava em 2 anos, que é o prazo do plano setorial, nada impede que essa demanda tenha um projeto, um inquérito civil, para investiga-la, apurar ou concretizar de forma isolada do plano setorial. Essas audiências públicas do plano setorial funcionam basicamente como um mecanismo democrático, por isso muitas vezes as demandas são direcionadas a fatores que podem ser resolvidos e estimulados em políticas públicas de curto período”.

Corbélia

As pautas foram discutidas e respondidas também na presença do prefeito Dr. Giovani que pode ouvir as questões de maior interesse da população, referentes a questões rurais, como arborização, lixos em áreas afastadas e problemas que são causados para os agricultores.

Fotografia: Lindiagane Silveira – Todos os direitos reservados Copyright © 2019

Segundo o prefeito de Corbélia, o programa de arborização urbana já foi discutido, e explicou o desenvolvimento do projeto.

“Temos a proposta de um programa de arborização, já temos as mudas comoradas e em desenvolvimento ali no horto, vamos lançar esse programa convocando as pessoas, e quem tiver interesse vai se cadastrar no município”.

Aterro sanitário e entulhos na área rural

Ao longo da audiência, os moradores colocaram em pauta mais uma questão ambiental: os entulhos jogados em locais inadequados, onde foi levantada a questão da falta de um aterro sanitário na cidade, o que, de acordo com o prefeito Dr.Giovani, está fora da realidade do município, que busca por meio do consórcio desenvolver uma solução para o lixo.

A proposta mais viável veio então da Itaipu, que ofereceu a opção do lixo da cidade ser levado para o aterro de Toledo, que seria o mais próximo a conseguir comportar e atender a necessidade de Corbélia.

“Buscamos discussão junto ao estado e Itaipu, e surgiu uma proposta para que destine isso para o aterro de Toledo que tem a estrutura consolidada para este tipo de convenio, onde o custo disso vai cair bastante, em torno de R$100 por tonelada. Hoje as empresas cobram R$260 o transbordo. O consórcio vai começar a trabalhar também com o transporte. Toledo cobraria para receber os resíduos lá. Mesmo assim ainda fica num custo menor do que a contratualização de empresas privadas”.

Fotografia: Lindiagane Silveira – Todos os direitos reservados Copyright © 2019

Ainda na pauta de meio ambiente, produtores rurais que estavam presentes na reunião questionaram o problema de entulhos jogados em áreas rurais, o que já é assunto antigo na região de Corbélia. O assunto causou polêmica entre os representantes rurais, que mostraram o incomodo com a situação que se arrasta há anos. Os agricultores puderam expor o problema que fez com que os próprios tivessem que usar seus maquinários e veículos para limpar as estradas.

“Há quatro ou cinco anos atrás deu uma chuva de granizo aqui em Corbélia e destruiu a cidade. Colocamos as máquinas da fazenda para ajudar a limpar. A gente limpava cedo, de tarde estava à mesma imundice. Passava de tarde, e no outro dia estava o mesmo problema. Eu acho que tem que ter lei ‘ferrando esse povo’, me desculpe falar, se não doer no bolso não vai. Nas estradas é uma vergonha, não adianta culpar o prefeito, é o cidadão. Isso não é de agora, tem que tomar uma providencia drástica logo, porque se um agricultor derruba uma árvore, até preso vai, mas eu acho que mais bandido é quem derruba esses lixos no rio, nas estradas”.

Giovani classificou a questão como “cultural” da população, e que o assunto não é restrito apenas a área rural, afetando diversas localidades do município.

“Já formulamos a lei de entulhos e limpeza de terreno, que foi discutida em audiência, foi polemica porque colocamos a responsabilidade para o cidadão com custos, para que ele fosse responsabilizado. O município tem dificuldade de recursos humanos para essa fiscalização, como quase todos os municípios, mas colocamos a Caçamba Solidária, para incluir pessoas que estão no cadastro único e que vão fazer pequenas reformas e tenham direito ao ano de até três caçambas disponíveis para essa finalidade, os demais evidentemente é que cada um assuma o seu entulho”.

Dr.Giovani mencionou o projeto Ecoponto que já está formalizado, para implantação no Jardim Juliana, que tem foco em pequenos entulhos que serão levados para caçambas disponibilizadas pelo município, com fiscalização e restrição de quantidade.

No projeto, também são considerados móveis jogados na rua e madeiras, que serão destinados por uma empresa especializada de reciclagem.

CASTRAMÓVEL

O Castramóvel foi mencionado durante a audiência pública. O projeto ainda está em processo de tramitação e estudo da viabilidade, tendo a possibilidade de fazer parte do consórcio entre 11 municípios.

“Se a gente conseguir fazer esse uso em âmbito local da comarca, evita que Corbélia tenha que fazer seleções e reduz os custos do município”, comentou o promotor Teilor Santana. O prefeito de Corbélia confirmou que o projeto é de alto custo para o município, mas ressaltou o trabalho de castração já feito até o momento.

“Nós propusemos que na última assembleia que os 12 municípios do consórcio sejam atendidos pelos Castramóveis. Nessa condição temos três castramóveis que em trabalho conjunto fica um para cada quatro municípios. Levamos a proposta para o consórcio que acatou, e assim a gente busca a solução para os demais municípios, tende a ser uma solução que atende a todos e segurança pública para a nossa região”.

EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO

Seguindo o formato do circuito de audiências, o Promotor Teilor levantou o questionamento a situação atual de atividades extracurriculares da educação do município. São cinco escolas de Corbélia que possuem as atividades além do período de aula, que incluem programas culturais, esportes, além de oficinas. As atividades foram detalhadas pela Diretora da SMEC, Patrícia Dalla Vecchia, que representava a pauta de educação durante a audiência.

“Nós temos atividade complementar da qual sou responsável, são crianças que estão na escola num período, na grade curricular normal, e as que ficam na atividade complementar são crianças que as mães trabalham fora. É aberto para quem quiser participar, tem uma conversa antes de mães que precisam trabalhar, a procura normalmente são de mães que trabalham fora e precisam que as crianças fiquem o dia todo, ou são encaminhadas pelo conselho tutelar. Diante desta situação nós temos a sala de aula, onde os professores ficam trabalhando com planejamento, e os oficineiros que fazem capoeira, karatê, GR, contação de história, artesanato”.

Uma proposta que vem para complementar a lista de atividades extracurriculares dos alunos da rede municipal é a escola de futebol, em parceria com o Clube Athletico Paranaense, que prepara o aluno e o professor para o treinamento nas escolinhas, por meio da Secretaria de Esportes.

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A representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Rosane, apresentou outros projetos além dos mencionados pela educação. “Nós temos sim esse atendimento de crianças de 0 a 6 em pequenos grupos, na sede, vila rural e distrito de Ouro Verde. Crianças acima de seis anos, projetos de muay thay, ginástica rítmica e violão”.

Questionados sobre vagas dos projetos extracurriculares, os representantes de educação negaram qualquer falta de vagas, reclamações ou formação de filas, e confirmaram vagas para todos os alunos que participam. Para participar das aulas de contraturno não há prioridade ou critérios, os projetos são abertos para todas as famílias interessadas.

Já na representação social, existe a prioridade para famílias do Cadastro Único ou acompanhadas pelo município, que recebem vagas prioritárias para mães que trabalham ou famílias que não podem ficar com os filhos o dia todo. A pauta foi retirada do plano setorial pelos bons resultados.

DENGUE EM CORBÉLIA

No último plano setorial bianual de 2017, Corbélia não entrou na rota de dengue. Em 2019, a infestação de dengue voltou a aparecer no radar, e o município até o fim de setembro, teve 171 notificações de dengue, sendo 34 casos positivos. O questionamento foi direcionado a Vigilância Epidemiológica de Corbélia.

“Hoje os agentes estão informatizados com um tablet, e isso fez com que aumentassem as visitas em casas. Hoje não considero comparando com os vizinhos, que tiveram epidemia, estamos com 34 casos positivos em 2019 no município e isso volta na questão dos entulhos, vai da população do município, estamos alerta fazendo essa conscientização, a informatização, é interessante porque no passado tivemos problemas sérios e a gente trabalha pra isso”, respondeu o diretor das vigilâncias do município.

O prefeito de Corbélia, Dr.Giovani reforçou o interesse de manter a pauta no plano setorial para que não seja esquecida e haja controle dos índices de dengue do município, que ainda que não sejam alarmantes, trazem preocupação para as autoridades.

“A gente está fazendo esse trabalho inicialmente, e em seguida a gente começa a campanha da dengue, para que vá criando esse cuidado de cultura. Acredito que se mantenha uma meta de vigilância, cuidado e controle, para que a gente não descuide, e que a população se conscientize que o risco é dela. Não adianta transferir pro município, se não tem que ter um fiscal diariamente em cada casa cuidando de terreno. Por isso temos que fazer o alerta porque é uma doença grave que além de todos os transtornos para a pessoa, em relação a saúde pública é um custo absurdamente elevado, e uma doença que pode em grande parte dos casos ser evitada, a prevenção é o lado mais viável economicamente de se fazer, por isso as campanhas são investimento no município”.

Já o promotor Teilor sugeriu uma penalidade maior para moradores que não cuidam dos terrenos e causam problemas com criação de focos de dengue. Para o promotor, a solução é a denúncia por meio dos agentes de saúde, e em casos mais extremos, até mesmo  o acionamento da polícia do município.

“O maior interessado em manter a saúde pública de sua família é o morador. As pessoas muitas vezes se ‘auto colocam’ em situação de risco, colocam não só ela, mas todo o núcleo familiar dela, em uma situação de desvantagem e risco. Se o agente de saúde constata que existe um caso de dengue em determinado lugar, ele tem que notificar isso. Não custa nada tirar uma foto dos focos, faz um relatório, chega lá e fala que é agente de saúde, de endemias, ‘fui visitar a casa de senhor fulano e constatei os seguintes focos de dengue’. Por que isso? Porque a gente consegue responsabilizar esse pessoal pelo crime que está cometendo. Se teu vizinho tem um foco de dengue na casa dele, nada impede que você comunique isso pro município”.

ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O acompanhamento de vítimas de violência doméstica acontece em Corbélia há mais de cinco anos, por meio do município. As mulheres não podem ser obrigadas a participar do projeto, apesar da gravidade da situação.

Fotografia: Lindiagane Silveira – Todos os direitos reservados Copyright © 2019

O município oferece o suporte e busca as mulheres que procuraram ajuda num primeiro momento, mas o Ministério Público encontra o problema da falta de denúncias ou ainda que exista, a retirada da queixa pelas próprias mulheres vítimas da violência. A Assistente Social, Daiane explicou o processo de atendimento às vítimas que necessitam desse atendimento, que fica dentro da responsabilidade da saúde e social do município.

“As denúncias chegam através da epidemiológica ou através do Ministério Público. No início marcamos entrevista, agendamos e avaliamos o grau de risco que essa vítima está, na questão emocional e mental, e a partir disso fazer os encaminhamentos para psiquiatra e psicólogo. Temos dificuldade da aderência das vítimas e agressores, porque desistem muito. A gente acolhe, orienta e deixa disponível. O trabalho da saúde é pautado nisso, faço a avaliação com elas e a gente organiza”.

No município, há psicólogos e psiquiatras que são referências para avaliação das situações de violência, facilitando o trabalho da assistência social e saúde. Daiane ressaltou que a vontade da vítima é sempre colocada como prioridade, ainda que haja a necessidade de respeitar também a Lei Maria da Penha.

O CREAS também participa no acolhimento familiar das vítimas no município, na tentativa de criação de grupos de acompanhamentos e fortalecimento de vínculos, mas também, realizam o trabalho individual.

SEGURANÇA NO MUNICÍPIO E ALVARÁS DO COMÉRCIO

Partindo da reivindicação de comerciantes de Corbélia, a pauta que não estava no plano setorial, mas trouxe polêmica para o circuito de audiências, foi a de segurança do município.

Com a presença de representantes da Polícia Militar no local, o proprietário de um mercado da região central da cidade pediu espaço de fala e relatou que seu estabelecimento foi alvo de arrombamento por um criminoso que, de acordo com os policiais, já teria diversas passagens pela polícia local. O arrombamento foi registrado por câmeras de monitoramento do comércio, e mesmo sendo flagrado, o rapaz fugiu do local. O relato relacionou a grande movimentação das proximidades do mercado, por locais que ficam abertos até a madrugada, com o aumento de crimes de furto e arrombamentos.

“A problemática é bem maior do que essa, mas cuidar um pouco disso, mas agora como está aqui do lado da minha empresa, eu questionei, e falaram que tem alvará, começa aí”. O comerciante pediu atenção diferenciada no público de locais de entretenimento, onde são consumidas bebidas alcoólicas e foi relacionado ao grande fluxo de pessoas, que aumenta os riscos de crimes nas redondezas. Os empresários levantaram a questão de, além da movimentação, poluição sonora e falta de segurança, o aumento do fluxo de pessoas atrelado à falta de segurança chega até a aumentar o volume de lixo deixado nas ruas do centro da cidade. “Se não tiver uma lei mais drástica, vamos ligar para onde? Para quem? Quem é que vai nos atender?”, questionou um dos comerciantes. Em resposta, o promotor Teilor explica.

“Às vezes a pessoa comete o crime e até chegar ao promotor de justiça, a polícia civil fazer investigação, vão passar 2 ou 3 meses e claro, pelo tempo que demora, o cara vai ser solto. Se houver a reincidência do cara cometendo crimes, é importante ter a troca de informações da população com a polícia e o Ministério Público”.

Os comerciantes ainda questionaram questões de alvarás para locais como baladas ou tabacarias que são abertas na cidade, levantando problemas de horário, movimentação de comercio e inspeção da vigilância. Um dos proprietários de comércio informou que a prefeitura foi questionada da existência dessa autorização. 

Teilor completou “Ninguém aqui está dizendo que o local pode ou não funcionar. Mas para funcionar, tem uma sequência de exigências que constam para depois tornar o alvará. Quer abrir uma tabacaria? Pode abrir. Mas aí vamos verificar se o local é adequado.

É um bairro residencial, tem casas em torno, vai poder funcionar até quatro da manhã ou até meia noite? Vai ter consumo de bebida alcoólica, vai poder fumar? Tem segurança ou não tem? Essa sequência de coisas tem que verificar”.

O promotor ressaltou que as partes que causam o transtorno, e quem é violado no direito de perturbação, precisam ser identificadas para que a polícia possa de fato agir no local, pelos horários de plantão das equipes policiais do município.

O Tenente Lucas da Polícia Militar de Corbélia ofereceu a sugestão de trabalhar em Corbélia com operações estilo AIFU (Ação Integrada de Fiscalização Urbana) que ocorrem em Cascavel e outros municípios maiores, onde forças de segurança e órgãos da prefeitura se juntam para fiscalizar estabelecimentos comerciais e verificar alvarás. 

“O problema é isso, não tem horário limite de funcionamento. Uma das alternativas da polícia militar para solução rápida seria operações de fiscalizações urbanas, a PM, bombeiros, vigilância sanitária, chega ao estabelecimento, alvará, não tem? A prefeitura lacra. A polícia não tem poder de chegar lá e fechar o comércio sem alvará. Se for possível a gente monta essas forças tarefas, infelizmente precisamos dessa parceria de segurança fiscal. Fechando esses pontos, as pessoas que utilizam da rua, vão procurar outro”.

O prefeito Dr. Giovani relatou que a própria Polícia Militar fez requerimento de alvarás após pedido da população, e o município ofereceu os documentos de estabelecimentos que são regulares ou não no município, mas deu ênfase de que o segmento do estabelecimento comercial não influencia em futuras interdições ou fiscalizações, e sim, apenas questões legais e fatores de vigilância podem permitir o fechamento ou não do local.

“Atendeu os preceitos da vigilância e o que está no pré-requisito, não temos o poder de interditar ou impedir o comércio, desde que ele atenda as regularidades. Tivemos problemas no início com essa demanda, muito comércio acabou se queixando, mas para essa finalidade, que cumpra as determinações legais e de segurança para que possa seguir”.

ATENDIMENTO A IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CORBÉLIA

Com o número de mais de 200 idosos acamados em Corbélia, a última pauta discutida na audiência pública teve relação com a situação da população idosa do município. O questionamento do plano setorial foi a disponibilidade de atividades e projetos voltados aos idosos de Corbélia.

O coordenador do NASF, Fabiano, detalhou o atendimento ao alto número de acamados do município, e o trabalho das equipes da saúde no trabalho personalizado e especializado para idosos.

“A gente tem uma equipe de atenção domiciliar, para os acamados, oferecendo uma equipe multidisciplinar, para fazer manejo, atendimento com médico, enfermeira, técnico de enfermagem, avaliação da assistente social, visita da nutricionista. Estamos montando um grupo de cuidadores para que tenham um manejo mais adequado para esse pessoal que está acamado, para ter a atenção especializada”.

O prefeito Dr.Giovani complementou comentando o programa de cuidadores em casa, que foi criado pela dificuldade de acesso aos acamados, após diagnóstico de problemas relacionados aos pacientes.

O município pretende oferecer camas adequadas e todo o suporte para os idosos acamados.

Batizado como “Melhor em Casa”, o programa também vai buscar equipamentos que trazem viabilidade para o acamado, como cadeira de banho, de rodas e oxigênio.

Já a discussão da população de crianças e adolescentes foi a atenção psicológica na saúde. A sugestão foi a criação de uma rede integrada da Assistência Social e acompanhamento psicológico, para identificar problemas de saúde de ordem mental. A discussão inclui o uso de medicamentos em crianças e adolescentes hiperativas, e se há a necessidade do uso desses remédios.

“O Dr. Giovani fez uma solicitação de que a gente levantasse um diagnóstico dos alunos de Corbélia. A gente tinha dificuldade nisso mesmo, uns iam para o pediatra, outro psiquiatra, psicólogo, mas a partir do momento que avaliamos três mil alunos da rede, tivemos o diagnóstico, de problemas de visão, audição, saúde bucal e também problemas psiquiátricos, conseguimos fazer um protocolo de saúde mental”.

O programa Saúde da Escola foi desenvolvido por duas semanas para avaliação das crianças e adolescentes, e identificou cerca de 300 crianças com algum diagnóstico que necessita de atenção na saúde.

AUDIÊNCIAS EM IGUATU, BRAGANEY E ANAHY

Com grande presença da população nos auditórios, o circuito foi realizado também em Anahy, Iguatu e Braganey, onde foram retratados temas de relevância para a sociedade de cada município.

No primeiro momento, foi realizada a prestação de contas de cada plano setorial dos municípios, que ocorreu em 2017, nos quatro municípios. Dessa forma, a população pode acompanhar o antes e depois, do que foi realizado, e o que ainda será feito, de acordo com as demandas.

Em Braganey, as pautas discutidas envolviam tratamento médico para acumuladores de lixo, com acompanhamento psicológico e assistência do município, os protocolos de dispensa de medicamentos e leite NAN para as crianças, e questões pontuais de educação e segurança.

Em Iguatu, houve a sugestão de um projeto de reutilização dos uniformes do município, incentivando os pais a doarem uniformes que não servem mais para os filhos, mas que estão em boas condições.

A ideia partiu de um pai que estava presente na audiência, e caixas já seria disponibilizada para doação dos uniformes nas escolas.

O Promotor Teilor completa que as audiências não se limitam apenas ao plano setorial, que é realizado a cada dois anos. A população é livre para expor as demandas, que ficam a cargo do Ministério Público e do município.

“O fato de não estar no plano setorial não significa que a demanda do cidadão não seja importante, se for uma demanda de ordem individual, esse cidadão será atendido em sua individualidade, se for uma demanda que não pode ser executava em 2 anos, que é o prazo do plano setorial, nada impede que essa demanda tenha um projeto, um inquérito civil, para investiga-la, apurar ou concretizar de forma isolada do plano setorial. Essas audiências públicas do plano setorial funcionam basicamente como um mecanismo democrático, por isso muitas vezes as demandas são direcionadas a fatores que podem ser resolvidos e estimulados em políticas públicas de curto período”.

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